1. Definições

1.1. Portal: refere-se ao site Tagendado.com e à sua empresa proprietária Habeas Tech Serviços em TI Ltda., com sede em São Paulo/SP e inscrita no CNPJ sob o nº 22.584.656/0001-31.

1.2. Usuários: quaisquer pessoas que se cadastrem e/ou utilizem o Portal com a finalidade de agendar consultas médicas com profissionais e/ou estabelecimentos de serviços de saúde que sejam Assinantes do Portal.

1.3. Assinantes: profissionais de saúde e/ou estabelecimentos de serviços de saúde que contrataram os serviços oferecidos pelo Portal, mediante cadastro prévio, a fim de abrir uma conta para utilizar a plataforma que permite disponibilizar sua agenda online por meio do Portal.

1.4. Representantes: refere-se às pessoas autorizadas pelo Assinante a gerenciar sua conta criada no Portal.

1.5. Informações Pessoalmente Identificáveis (PII): informações que podem ser usadas para identificar, contatar ou localizar pessoas específicas (por exemplo, nome, endereço, e-mail, telefone, número de documento, endereço IP, fotos, data de nascimento, número de cartão de crédito, informações sobre interesses no uso de diversos produtos, programas e serviços, etc.).

1.6. Serviços: refere-se ao conjunto de recursos online disponibilizados, mediante senha, fornecida ao Assinante e/ou seus representantes, que permite a gestão da plataforma de agendamento online.

2. Responsabilidades do Portal

2.1. Durante a vigência destas Condições Gerais, o Portal concede ao Assinante e seus representantes o direito de acessar e utilizar os Serviços oferecidos de acordo com os termos e condições aqui estabelecidos.

2.2. Os Assinantes poderão revisar e atualizar suas informações, disponibilizadas no Portal, durante toda a vigência deste Contrato. As senhas serão mantidas em sigilo pelo Assinante, que será o único responsável por qualquer divulgação de suas senhas ou por seu uso por terceiros não autorizados.

2.3. O Portal reserva-se o direito de desativar qualquer senha com base em fundada convicção de que a segurança referente a tal senha foi ou será comprometida.

3. Responsabilidades do Assinante

3.1. Ao divulgar informações no Portal, o Assinante deve observar a legislação vigente, em especial as regras de publicidade de sua respectiva categoria profissional.

3.2. O Assinante manterá e atualizará suas informações a fim de garantir sua integridade e exatidão em todos os momentos.

3.3. O agendamento realizado pelo Usuário constitui aceitação do Assinante em atendê-lo como paciente.

3.4. O Assinante é integral e exclusivamente responsável por todos os atendimentos prestados ao Usuário, bem como pela cobrança do valor da consulta junto ao Usuário ou à Operadora de Plano de Saúde.

3.5. O Portal não será responsável por quaisquer valores cobrados por serviços prestados pelo Assinante e não pagos pelo Usuário.

3.6. O Assinante compromete-se a atender o Usuário que agendar consulta, devendo o tempo de espera para atendimento não exceder 1 (uma) hora.

3.7. O Assinante reconhece que a alteração da agenda de consultas médicas ou o cancelamento do agendamento realizado com o Usuário poderá resultar na exclusão do Usuário do Portal.

3.8. O Assinante concorda que o Portal poderá compartilhar suas informações pessoais com qualquer Usuário, hospital, operadora de plano de saúde, profissional de saúde ou outra entidade similar.

4. Conteúdo do Portal Tagendado.com

4.1. O Portal deverá desenvolver e/ou compilar todo o conteúdo de sua plataforma online, incluindo, sem limitação, qualquer conteúdo fornecido pelo Assinante ou por qualquer Usuário.

4.2. O Assinante poderá solicitar ao Portal a modificação de suas informações, links ou serviços, ocasião em que o Portal incorporará tais modificações e informações adicionais ao perfil que o Assinante tiver publicado no Portal, a seu exclusivo critério.

5. Taxas e pagamentos

5.1. O cadastro de Assinantes no Portal é gratuito. Entretanto, alguns recursos da plataforma de agendamento online de consultas poderão ser cobrados de acordo com o tipo de plano contratado, cujos termos de adesão complementarão as disposições destas Condições Gerais.

6. Limitação de Responsabilidade pelo Uso

6.1. As Partes reconhecem e concordam que o Portal não é responsável por (a) a exatidão, confiabilidade, atualidade ou integridade das informações do Assinante, dos dados fornecidos pelos Usuários ou quaisquer outros dados ou informações fornecidos ou recebidos por meio dos Serviços, ou

(b) pelos resultados que possam ser obtidos com o uso dos Serviços.

7. Declarações e Garantias do Assinante

7.1. O Assinante compromete-se a manter a confidencialidade dos dados pessoais dos Usuários de acordo com a legislação vigente e normas regulamentares.

7.2. O Assinante garante:

a) possuir licença válida e sem restrições para todas as jurisdições em que exerce sua profissão;

b) estar certificado em qualquer especialidade declarada, de acordo com as regras de seu respectivo conselho profissional;

c) conhecer e respeitar o Código de Ética e os padrões de publicidade emitidos por seu respectivo conselho profissional;

d) obter e manter o contrato com a eventual Operadora de Plano de Saúde (ou odontológico) divulgada no Portal;

e) tratar todos os pacientes que comparecerem para atendimento sem distinção de raça, religião, sexo, orientação sexual, deficiência ou outras considerações ilegais e/ou eticamente questionáveis.

7.3. O Assinante reconhece que o Portal não é prestador de serviços de saúde.

7.4. O Portal está absolutamente isento de qualquer responsabilidade pelo atendimento direto de qualquer paciente, que, em todos os momentos, permanece sob responsabilidade do Assinante.

8. Indenização

8.1. O Assinante defenderá e indenizará o Portal, seus sócios, diretores, administradores, empregados, consultores e agentes de quaisquer reclamações, ações, processos, perdas, danos, responsabilidades e despesas, incluindo honorários advocatícios, decorrentes ou relacionados a quaisquer serviços ou tratamentos prestados pelo Assinante a um Usuário, resultantes do uso indevido dos serviços do Portal.

9. Ausência de vínculo empregatício

9.1. Não se estabelece qualquer relação de emprego entre as partes em virtude deste instrumento.

10. Marcas

10.1. Qualquer uso do nome ou de qualquer nome comercial, marca ou marca de serviço do Portal pelo Assinante em qualquer promoção, publicidade ou outros materiais similares ou em qualquer comunicado ou release à imprensa deverá, em cada caso, estar sujeito à aprovação prévia por escrito do Portal. Além disso, tal uso estará sujeito às diretrizes do Portal, conforme o manual do usuário.

11. Propriedade intelectual

11.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Serviços, Software e conteúdo do site são de propriedade exclusiva do Portal.

12. Prazo e Rescisão

12.1. Este contrato será válido por prazo indeterminado.

12.2. O Portal poderá comunicar ao Assinante, a qualquer tempo, sua decisão de considerar o Contrato rescindido, o que fará por e-mail ou carta.

12.3. O Assinante deverá comunicar ao Portal sua decisão de considerar o Contrato rescindido por meio dos canais de atendimento ao Assinante.

12.4. O Portal e o Assinante reconhecem mutuamente o direito de rescindir o Contrato em caso de descumprimento de obrigações pela outra parte e, em qualquer hipótese, sem prejuízo da possibilidade de pleitear perdas e danos.

13. Disposições Gerais

13.1. A prestação dos Serviços oferecidos pelo Portal é por prazo indeterminado e poderá ser suspensa ou interrompida a qualquer tempo, independentemente de aviso ou notificação prévia.

13.2. A violação de qualquer das disposições aqui contidas sujeitará o infrator ao pagamento de eventuais perdas e danos causados. Entretanto, não haverá responsabilidade nos casos de ações ou omissões motivadas por ordens judiciais, leis ou regulamentos.

13.3. O Portal reserva-se o direito de modificar unilateralmente, a qualquer tempo e sem aviso prévio, a apresentação e configuração de seus sistemas, bem como as Condições Gerais aplicáveis ao seu uso.

13.4. O uso do Site também está sujeito às disposições de avisos, termos legais, regulamentos e outras instruções específicas disponíveis no Site. Tais termos serão complementares a este Contrato, prevalecendo sobre ele em qualquer aspecto contraditório.

13.5. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

13.6. Se qualquer determinação legal anular ou tornar ineficaz qualquer das disposições deste Termo, as demais condições permanecerão válidas, exceto se o efeito de dita determinação, a critério do Tagendado.com, afetar a viabilidade de manter os Serviços disponíveis.

13.7. Para resolver quaisquer disputas decorrentes deste Contrato, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente.

13.8. O uso dos Serviços pelo Assinante expressa sua aceitação das cláusulas e condições aqui expressas, conforme publicadas no momento do uso.